Economia

O Texto-base, que tinha sido aprovado na semana passada, ainda precisa de analise dos destaques. Descontos sobre juros poderão variar de 50% a 90% e sobre as multas, de 25% a 70%.

 

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 03/10, a emenda da medida provisória (MP) que cria um novo Refis para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa. De acordo com o líder do governo, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida é inconstitucional e, por isso, não há compromisso de sanção do presidente Michel Temer, que ainda poderá vetá-la.

Segundo a MP, o Simples Nacional terá um regime específico de parcelamento de dívidas. Um novo regime tributário simplificado foi criado para micro e pequenas empresas que permitirá o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Dessa forma, não haverá como misturar tributos estaduais e municipais nesse programa de parcelamento de débitos com a União e as pessoas físicas e jurídicas podem renegociar as dívidas tributárias com a União.

O texto-base da MP já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação.

Principais mudanças

  • Os descontos incidentes sobre os juros poderão variar de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida para pagar a dívida;
  • No caso das multas, os descontos poderão variar de 25% a 70%.

Terão o direito de aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

Poderão ser refinanciadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A solicitação da renegociação deve ser feita até 31 de outubro.

Os deputados retiraram o trecho que previa que uma pessoa suspeita de corrupção pudesse aderir ao programa, parcelando e obtendo desconto na dívida dela com a União.

O relator, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse que apresentou a mudança para beneficiar também os partidos. Segundo ele, com aval do Palácio do Planalto. Mas, este tópico gerou grande repercussão negativa nos últimos dias e os deputados decidiram retirá-la do texto.