Política

A Reforma Trabalhista foi aprovada na última terça-feira (11/07) pelo Senado por 50 votos a 26. Hoje (13/07), Temer a sancionou e prometeu alterar alguns pontos por meio de Medida Provisória.

 

Brasília - Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), sancionou na tarde desta quinta-feira (13/07) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista.

Temer reforçou que os direitos dos profissionais estão assegurados, e disse: “Este projeto de lei é a síntese de como este governo age. O diálogo é ponto principal, mas somamos a ideia da responsabilidade fiscal com a responsabilidade social. Com isso, estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores, como determina a Constituição Federal”.

O presidente afirma ainda que a proposta agora sancionada trata de uma adaptação das leis trabalhistas ao século XXI, e “moderniza” as relações de trabalho.

Ives Gandra Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), parabenizou o presidente pela "coragem" e "perseverança" ao conduzir uma importante reformulação na relação entre empregadores e os trabalhadores. Granda ainda acrescentou que é uma "visão de futuro" que assegura os direitos dos profissionais.

“Estamos vivenciando um momento histórico porque a legislação trabalhista precisava urgentemente de uma modernização. [...] Eu estou convencido que a melhor forma de defender o trabalhador seja esse trilhado na reforma”, disse Gandra entusiasmado.

Compareceram à solenidade, os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, e os relatores da proposta na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), e no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

 

A Medida Provisória

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, divulgou o texto-prévio da Medida Provisória (MP) que o governo deve enviar ao Congresso com mudanças em nove pontos da proposta.

A MP faz parte do acordo que o governo fechou com os senadores da base para que o texto que chegou da Câmara não fosse alterado no Senado. O objetivo do acordo era evitar que o projeto retornasse para nova análise dos deputados, o que atrasaria a sanção das novas regras. A medida provisória contemplará mudanças pedidas pelos senadores.

 

Entenda o que muda com a reforma 

Acordos Coletivos - Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.

Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.

Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação. Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.

Jornada Parcial - Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias). Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

Grávidas e Lactantes - Grávidas poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas. Já lactantes poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de qualquer grau, desde que apresentem atestado médico. Os atestados serão emitidos por médico de “confiança da mulher” e deverão recomendar o afastamento durante a gravidez ou lactação. Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

Parcelamento de Férias - As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana). Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes em casos excepcionais. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos. Além disso, a legislação em vigor determina que aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. O projeto retira essa regra.

Contribuição Sindical - Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento. Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

Trabalho em casa - A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

Intervalo para o almoço - Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo). Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

Trabalho Intermitente - Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. O empregado terá um dia útil para responder ao chamado. Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir, sem motivos justos, o contrato, terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida. Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

Uniforme - Pela proposta, cabe ao empregador definir o tipo de vestimenta no ambiente de trabalho. A higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador, a não ser nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos específicos para a lavagem do uniforme. Atualmente, a legislação trabalhista não prevê essas regras.

Autônomos - As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.