Política

A toque de caixa, o Congresso Nacional vem correndo para votar as propostas da reforma política até hoje 06/10, a fim de que as novas regras estivessem em vigor na eleição de 2018.

 

Brasília - A pressa para a análise do texto da reforma política no Senado acontece porque as mudanças nas regras eleitorais devem ser concluídas e aprovadas até o dia 7 de outubro, para que, assim, possam valer nas eleições de 2018. No entanto, para virar lei, o presidente Michel Temer deve fazer a sanção do projeto dentro do limite do prazo.

Quando sancionadas, as mudanças valerão já nas eleições de 2018 que escolherá presidente, governadores, deputados federais, senadores e deputados estaduais. Mas, há um consenso entre analistas políticos que foi uma reforma pequena, que não atende o desejo da sociedade de melhorar a qualidade dos políticos, sua representatividade e do sistema como um todo.

Ontem, 05/10, o Senado aprovou o projeto de reforma política (PLC 110/2017) que, entre outras coisas, regulamenta o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de R$ 1,7 bilhão. O texto-base havia sido aprovado na Câmara durante a madrugada de quarta para quinta.

Mesmo com a urgência e falta de aprofundamento nos debates, os senadores decidiram retirar dois itens, artigos nono e décimo, do projeto aprovado na Câmara por considerarem estranhos ao conteúdo da proposta.

Artigo nono: nas eleições de 2018, o candidato a deputado (federal, estadual ou distrital) poderia usar recursos próprios em sua campanha até o montante de 7% do limite de gastos para os cargos estabelecidos pelo projeto. Para deputado federal, por exemplo, o texto prevê teto de R$ 2,5 milhões; para estadual e distrital, R$ 1 milhão.

O artigo décimo:  permitia a partidos e às pessoas físicas ou jurídicas quitar multas eleitorais com desconto de 90% sobre o valor devido, mediante pagamento à vista; e o artigo nono, que tratava do autofinanciamento de campanha.

Sobre o artigo décimo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se mostrou contra uma possível anistia de multas. Ele declarou: “Fazer uma anistia dentro da reforma política neste momento? Era matéria estranha, houve pedido de impugnação e o Plenário aprovou. A matéria trata de tema eleitoral e colocar anistia dentro não dá pra defender. Eu não concordo com anistia”.

 

O que muda nas regras para a eleição de 2018

Fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão

O fundo foi uma criação do congresso para substituir o financiamento privado de campanhas eleitorais. Esta vigente que os partidos e candidatos podem receber doações apenas de pessoas físicas para financiar as campanhas e não há verba pública destinada para este fim.

Como ficará: O congresso criou um fundo eleitoral com dinheiro público para financiar as campanhas, conhecido como “fundão”.

E será distribuído da seguinte forma:

2% igualmente entre todos os partidos do país

35% entre os partidos com ao menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Casa

48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017

15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017

 

Arrecadação

Como era: os candidatos podiam começar a arrecadar dinheiro para a campanha em meados de agosto do ano da eleição. Porém, a liberação do dinheiro ficava condicionada ao registro da candidatura.

Como fica: os candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos para a campanha em "vaquinhas" online a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Os partidos também poderão vender bens e serviços e promover eventos para arrecadar fundos para a campanha dos candidatos.

 

Novo limite para doações

Em vigência: pessoas físicas podem doar até 10% de seus rendimentos brutos para cada candidato a cargo ou para a chapa majoritária.

Como ficará: esse limite será de 10 salários mínimos. A doação acima desse teto está sujeita a multa.

 

Limite para gastos

Em vigência: não havia limite para gasto de campanha.

Como ficará: a partir da eleição de 2018, haverá limite de gasto para as campanhas de cada candidato, por cargo. Os valores são:

Presidente: R$ 70 milhões no 1º turno, e metade deste valor no 2º turno, se houver.

Governador: varia de R$ 2,8 milhões até R$ 21 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.

Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.

Deputado federal: R$ 2,5 milhões, independentemente do estado.

Deputado estadual: R$ 1 milhão, independentemente do estado.

 

Cláusula de barreira

Em vigência: todos os partidos recebem uma fatia do fundo partidário, usado para manter a estrutura das legendas. O tempo de propaganda em rádio e TV é calculado de acordo com a bancada na Câmara.

Como ficará: passa a existir um desempenho eleitoral mínimo para que os partidos tenham direito ao tempo de propaganda e ao fundo partidário. Esse desempenho mínimo exige o cumprimento de duas exigências mínimas:

(1) Na eleição de 2018, os partidos precisam alcançar, no mínimo, 1,5% do total de votos válidos distribuídos em 9 estados ou mais. E em cada um desses estados a legenda precisa ter, no mínimo, 1% dos votos válidos; e (2) eleger 9 deputados distribuídos em, no mínimo, 9 estados.

Essas exigências vão aumentar gradativamente até 2030 e deve impactar os pequenos partidos, menos representativos.

 

Debates

Em vigência: as emissoras de rádio e TV eram obrigadas a convidar para os debates os candidatos de partidos com mais de 9 deputados na Câmara.

Como ficará: esse número foi reduzido para 5.

 

Discurso de ódio e fake news

Não existe regras específicas para publicações em redes sociais durante a campanha.

Como ficará: o Congresso aprovou lei que exige dos aplicativos e redes sociais a suspensão das publicações denunciadas por promoverem discurso de ódio ou divulgar informação falsa até que seja identificado o autor. A intenção é evitar que perfis falsos sejam usados para difamar candidatos. Mas entidades apontam que há risco de censura na emenda. Não há necessidade de ordem judicial para o pedido de políticos para censurar opiniões divergentes ou contraditórias.  

 

Voto impresso

Não voto impresso no Brasil. O voto ficava registrado somente na urna eletrônica.

Como ficará: foi aprovada a impressão do registro do voto para a eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já avisou que não terá orçamento para implantar a medida em todo o país.